A revisão de dívida inscrita e o controle de legalidade do crédito tributário federal

Por: Juliana Furtado Costa Araújo

Dentro da dimensão objetiva do processo, o de execução fiscal direciona nosso olhar para a dívida ativa, conceito que engloba todo e qualquer valor legalmente devido à Fazenda Pública. O instrumento que a materializa é a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que, para além de quantificar o valor devido, funcionando como título executivo extrajudicial, cuja expedição é antecedida do controle de legalidade, ato dos mais importantes dentro da sistemática do processo de positivação que viabilizará, ao seu final, o recolhimento de créditos inadimplidos aos cofres públicos.

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