Coisa julgada sobre questão prejudicial no direito tributário

O tema da coisa julgada em matéria tributária pode parecer, à primeira vista, conhecido daqueles que militam na área.

Afinal, muito se tem discutido acerca do impacto dos precedentes sobre os efeitos da coisa julgada obtida pelos contribuintes nas ações judiciais antiexacionais de cunho preventivo (isto é, nas ações declaratórias negativas e nos mandados de segurança preventivos).

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