Embargos à execução fiscal e compensação tributária

Por: Rodrigo Dalla Pria

A teor do que dispõe o artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 (lei de execuções fiscais - LEF), o executado deverá se utilizar dos embargos do devedor com a exclusiva finalidade de se opor ao débito fiscal exequendo, estando-lhe vedada a possibilidade de promover, pela via dos embargos, a compensação do débito exequendo com créditos de sua titularidade.

O alcance dessa vedação, vale advertir, constitui índice temático de uma intrincada discussão judicial que vem sendo dirimida, ano após ano, com idas e vindas, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, intérprete último da lei federal.

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