Mandado de segurança em matéria tributária

Por: Por Danilo Monteiro de Castro e Vanessa Damasceno Rosa Spina

O mandado de segurança constitui ferramenta constitucional especificamente forjada para a resolução de conflitos em que se coloca em dúvida a legalidade de ato (concreto ou potencial) de autoridade, assim entendido como aquele (ato) exarado por agente público ou equiparado no exercício de seus deveres funcionais.

Trata-se, não há dúvidas, de típico instrumento processual voltado à resolução de conflitos de Direito Público, gênero do qual os conflitos tributários são espécies.

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