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Por Luiz Henrique Ferraz e Paulo Cesar Conrado.O Direito Administrativo, na definição de Celso Antonio Bandeira de Mello, é o ?ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas e órgãos que a exercem?, regulando, desse modo, a ação executiva das normas administrativas [1].A cobrança do crédito público, o que inclui o de natureza tributária, é também tutelada pelo regime jurídico administrativo, o qual, ju...

Processo Tributário Embargos de divergência em recurso espec...

Por Mario Jabur Neto.O aprimoramento das técnicas que garantam a observância dos acórdãos proferidos pelos tribunais superiores em ritos e quóruns especiais visa conferir maior estabilidade e previsibilidade às decisões judiciais pulverizadas nos órgãos compositivos do Judiciário, quiçá, ao sistema jurídico como um todo.Isso, por sua vez, fortalece a segurança jurídica, atendendo ao anseio de qualquer sociedade democrática e alinha-se à função inst...

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