Mandado de segurança repressivo versus ação anulatória de débito fiscal (Parte 1)
Por: Danilo Monteiro de Castro e Vanessa Damasceno Rosa Spina
Na sequência de artigos publicados nesta ConJur (aqui1 e aqui2), temos procurado demonstrar que o mandado de segurança, instrumento processual-constitucional colocado à disposição dos cidadãos, desempenha importante papel na defesa dos direitos dos contribuintes que se encontram à mercê de atos de autoridade fiscais perpetrados ao arrepio da lei.
Tais atos - incluído aquele que formaliza a obrigação tributária em sentido estrito (o lançamento tributário) - estão inseridos numa cadeia de concretização normativa que tem início com o exercício das competências constitucionais tributárias e que só termina por ocasião da extinção do crédito tributário, tendo sido ele satisfeito ou não.
aqui1: https://www.conjur.com.br/2021-mar-30/castro-spina-mandado-seguranca-materia-tributaria
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Conteúdo completo em: https://www.conjur.com.br/2021-ago-01/processo-tributario-mandado-seguranca-repressivo-acao-anulatoria-debito-fiscal-parte
