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Trabalhamos para desenvolver o campo do co-\nnhecimento jurídico no Brasil pela formação de\nprofissionais de excelência, capazes de pensar,\nestruturar e aplicar o Direito, realizando os valo-\nrespretendidos pela sociedade.\n\nPara tanto, utilizamos o Constructivismo Lógico-\n-Semântico (CLS) como instrumental filosófico\nde análise e reflexão sobre a linguagem norma-\ntiva, de forma a agregar profundidade e organi-\nzação ao discurso jurídico.\n\nAssim, conferimos consistência às relações in-\ntersubjetivas do Direito e contribuímos para as\nrelações econômicas, políticas e democráticas,\nvisando o progresso de nosso País. Essa é a nos-\nsa verdadeira razão de existir.

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PROCESSO TRIBUTÁRIO Aplicação de precedentes e a (im)possibi...

publicado em 21/02/2024 às 18:04

Mario Jabur Neto.Conforme já exposto em artigo anterior [1], as discussões das grandes teses tributárias acabam sempre sedimentadas por meio de precedentes firmados em julgamentos de recursos (especial e extraordinário) representativos de controvérsia, dotados de efeito vinculativo obrigatório, diante do que prescreve o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. [2]Todavia, pode ocorrer antinomia entre a imperiosa observância ao...

PROCESSO TRIBUTÁRIO Limites à compensação tributária da MP 1...

publicado em 14/02/2024 às 14:43

German Alejandro San Martín Fernandez e Diego Diniz Ribeiro.No apagar das luzes de 2023, como de praxe, o contribuinte foi surpreendido com mais uma alteração legislativa em matéria tributária: o disposto no artigo 4º, da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que acrescentou o inciso X ao § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 [1], bem como o artigo 74-A da mesma lei [2], os quais estabeleceram limites à compensação tributá...

PROCESSO TRIBUTÁRIO Comitê gestor, IBS e o contencioso admin...

publicado em 07/02/2024 às 11:42

Carlos Eduardo M. Gasperin e Fernanda Camano.Um dos pilares da reforma tributária do consumo veiculada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (fruto da aprovação da PEC 45/2019) é a uniformização entre estados, municípios e Distrito Federal da tributação do ICMS e do ISS, por meio de um tributo de competência compartilhada, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).Segundo o recém introduzido artigo 156-A da Constituição, o IBS será informado ...

PROCESSO TRIBUTÁRIO Precedentes vinculantes no processo admi...

publicado em 09/01/2024 às 10:27

Thiago Boscoli Ferreira.Desde a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 com a instituição da repercussão geral, nosso sistema jurisdicional deu passo decisivo na implantação de uma cultura de valorização dos precedentes, tanto na seleção de casos para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, quanto na atribuição de uma força vinculante aos entendimentos manifestados sob determinado procedimento de julgamento.Seguiram-se então as necessárias alt...

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